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7081
Lei nº 11.263: Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.263: Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2006
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7082
Decreto Nº 107/2.006: Se toman medidas urgentes para frenar la propagación de VIH/SIDA en la república de guinea ecuatorial
Lei
Decreto Nº 107/2.006: Se toman medidas urgentes para frenar la propagación de VIH/SIDA en la república de guinea ecuatorial
Nação:Guiné Equatorial Tema:Saúde Anos:2006
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7083
Lei 92/VI/2006: Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Lei
Lei 92/VI/2006: Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006
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7084
Lei 91/VI/2006: Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei
Lei 91/VI/2006: Estatuto da Ordem dos Advogados
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2006
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7085
Lei 90/VI/2006: novo Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais
Lei
Lei 90/VI/2006: novo Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2006
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7086
Lei 89/VI/2006: Regime Geral das Forças Armadas
Lei
Lei 89/VI/2006: Regime Geral das Forças Armadas
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:2006
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7087
Lei 88/VI/2006: Regime de Prestação de Serviços Públicos Essenciais
Lei
Lei 88/VI/2006: Regime de Prestação de Serviços Públicos Essenciais
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006
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7088
Lei 87/VI/2006: Lei de Amnistia
Lei
Lei 87/VI/2006: Lei de Amnistia
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2006
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7089
Lei n.º 53/2006: Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
Lei
Lei n.º 53/2006: Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006
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7090
Lei n.º 53-B/2006: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Lei
Lei n.º 53-B/2006: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2006
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7091
Lei n.º 53-A/2006: Orçamento do Estado para 2007
Lei
Lei n.º 53-A/2006: Orçamento do Estado para 2007
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7092
Lei n.º 53-C/2006: Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
Lei
Lei n.º 53-C/2006: Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:2006
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