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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7057
Lei
Lei nº 11.287: Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário"
Nação:
Brasil
Tema:
Cultura
Anos:2006
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7058
Lei
Lei nº 11.286: Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
,
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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7059
Lei
Lei nº 11.285: Altera os limites do Parque Nacional de Brasília
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Ambiente
Anos:2006
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7060
Lei
Lei nº 11.284: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Ambiente
,
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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7061
Lei
Lei nº 11.283: Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
,
Internacional
Anos:2006
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7062
Lei
Lei nº 11.282: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT punidos em razão da participação em movimento grevista
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Laboral
Anos:2006
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7063
Lei
Lei nº 11.281: Altera dispositivos da Lei n o 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei n o 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
,
Finanças
Anos:2006
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7064
Lei
Lei nº 11.280: Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2006
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7065
Lei
Lei nº 11.279: Dispõe sobre o ensino na Marinha
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2006
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7066
Lei
Lei nº 11.278: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco FRANAVE
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2006
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7067
Lei
Lei nº 11.277: Acresce o art. 285-A à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2006
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7068
Lei
Lei nº 11.276: Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2006
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