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7021
Lei nº 11.323: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai
Lei
Lei nº 11.323: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2006
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7022
Lei nº 11.322: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.322: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2006
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7023
Lei nº 11.321: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis n os 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1 o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei n o 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis n os 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória n o 2.194-6, de 23 de agosto de 2001
Lei
Lei nº 11.321: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis n os 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1 o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei n o 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis n os 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória n o 2.194-6, de 23 de agosto de 2001
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7024
Lei nº 11.320: Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.320: Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2006
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7025
Lei nº 11.319: Altera dispositivos da Lei n º 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei n º 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.319: Altera dispositivos da Lei n º 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei n º 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:2006
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7026
Lei nº 11.318: Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007
Lei
Lei nº 11.318: Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7027
Lei nº 11.317: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00
Lei
Lei nº 11.317: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7028
Lei nº 11.316: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00
Lei
Lei nº 11.316: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7029
Lei nº 11.315: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00
Lei
Lei nº 11.315: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7030
Lei nº 11.314: Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei n o 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;  revoga dispositivos da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória n o 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civ
Lei
Lei nº 11.314: Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei n o 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;  revoga dispositivos da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória n o 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civ
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006
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7031
Lei nº 11.313: Altera os arts. 60 e 61 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal
Lei
Lei nº 11.313: Altera os arts. 60 e 61 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2006
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7032
Lei nº 11.312: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.312: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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