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Lei nº 11.371: Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006
Lei
Lei nº 11.371: Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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Lei nº 11.370: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais)
Lei
Lei nº 11.370: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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6975
Lei nº 11.369: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica
Lei
Lei nº 11.369: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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Lei nº 11.368: Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991
Lei
Lei nº 11.368: Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2006
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6977
Lei nº 11.367: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais)
Lei
Lei nº 11.367: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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Lei nº 11.366: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais)
Lei
Lei nº 11.366: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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6979
Lei nº 11.365: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça
Lei
Lei nº 11.365: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2006
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6980
Lei nº 11.364: Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.364: Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2006
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6981
Lei nº 11.363: Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado  do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro
Lei
Lei nº 11.363: Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado  do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2006
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6982
Lei nº 11.362: Altera os valores constantes do Anexo II da Lei n o 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
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Lei nº 11.362: Altera os valores constantes do Anexo II da Lei n o 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006
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6983
Lei nº 11.361: Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal
Lei
Lei nº 11.361: Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006
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6984
Lei nº 11.360: Altera a Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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Lei nº 11.360: Altera a Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2006
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