Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 1/2007: Regime da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias (Revogado)

Nação:Timor-Leste Tema:Segurança Social，Laboral Anos:2007

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Lei

Lei n.º 1/2007:Alteração do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 9/94, de 5 de Dezembro, na parte relativa aos direitos e regalias

Nação:Guiné-Bissau Tema:Constituição Anos:2007

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Lei

Orden Presidencial: por la que se anulan los artículos 4 y 5 de la Orden Ministerial nº 2, de fecha 7 de septiembre de 2007 del Mº de Sanidad y Bienestar Social, sobre tarifas de centro medico La Paz de Bata

Nação:Guiné Equatorial Tema:Saúde Anos:2007

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Lei

Lei 12/06: Programa Geral do Governo para 2007 - 2008

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006

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6893

Lei

Lei 11/06: Lei da Amnistia

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2006

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Lei

Lei 10/06: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2006

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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Lei

Lei 9/06: Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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Lei

Lei 8/06: Alteração da Lei da Procuradoria Geral da República

Nação:Angola Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2006

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6897

Lei

Lei 7/06: Lei de Imprensa (Revogado)

Nação:Angola Tema:Cultura Anos:2006

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Lei

Lei 13/06: Orçamento Geral do Estado para 2007

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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6899

Lei

Lei 5/06: Lei Orgânica da Provedoria de Justiça (Revogado)

Nação:Angola Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2006

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6900

Lei

Lei 4/06: Estatuto do Provedor de Justiça (Revogado)

Nação:Angola Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2006

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