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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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6889
Lei
Lei 1/2007: Regime da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias (Revogado)
Nação:
Timor-Leste
Tema:
Segurança Social
,
Laboral
Anos:2007
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6890
Lei
Lei n.º 1/2007:Alteração do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 9/94, de 5 de Dezembro, na parte relativa aos direitos e regalias
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Constituição
Anos:2007
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6891
Lei
Orden Presidencial: por la que se anulan los artículos 4 y 5 de la Orden Ministerial nº 2, de fecha 7 de septiembre de 2007 del Mº de Sanidad y Bienestar Social, sobre tarifas de centro medico La Paz de Bata
Nação:
Guiné Equatorial
Tema:
Saúde
Anos:2007
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6892
Lei
Lei 12/06: Programa Geral do Governo para 2007 - 2008
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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6893
Lei
Lei 11/06: Lei da Amnistia
Nação:
Angola
Tema:
Justiça
Anos:2006
Ver mais
6894
Lei
Lei 10/06: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2006
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2006
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6895
Lei
Lei 9/06: Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2006
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6896
Lei
Lei 8/06: Alteração da Lei da Procuradoria Geral da República
Nação:
Angola
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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6897
Lei
Lei 7/06: Lei de Imprensa (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Cultura
Anos:2006
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6898
Lei
Lei 13/06: Orçamento Geral do Estado para 2007
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2006
Ver mais
6899
Lei
Lei 5/06: Lei Orgânica da Provedoria de Justiça (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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6900
Lei
Lei 4/06: Estatuto do Provedor de Justiça (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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