Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 3/2007: Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2007

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Lei

Lei 3/2007: Lei do Serviço Militar

Nação:Timor-Leste Tema:Militar Anos:2007

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Lei

Lei 2/2007: Alteração da Pauta Aduaneira

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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Lei

Lei 2/2007: Lei do Regime dos Inquéritos Parlamentares

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:2007

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Lei

Decreto Nº 2/2.007: Se establecen nuevas tasas fiscales y se definen la exacciones parafiscales

Nação:Guiné Equatorial Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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Lei

Lei n.º 2/2007: Lei das Finanças Locais

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2007

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Lei

Lei 2/2007: Símbolos Nacionais

Nação:Timor-Leste Tema:Cultura Anos:2007

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Lei

Lei n.º 2/2007:Alteração do Regimento da Assembleia Nacional Popular

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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6885

Lei

Lei 1/2007: Orçamento do Estado para 2007

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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Lei

Orden Ministerial Nº1/2.007: Por la que se Regulan las Transferencias por Wester Union, Money Gram, Travelex y otros sistemas de envíos de dinero al exterior a través de intermediarios financieros

Nação:Guiné Equatorial Tema:Finanças Anos:2007

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Lei

Lei n.º 1/2007: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2007

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Lei

Lei 1/2007: Lei do Exercício do Direito de Petição

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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