Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 5/VII/2007: Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos dos solos e da expropriação por utilidade pública

Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2007

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6866

Lei

Lei 5/2007: Alteração da Lei Eleitoral para o Presidente da República

Nação:Timor-Leste Tema:Constituição Anos:2007

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6867

Lei

Lei n.º 5/2007:Lei de Prevenção, Tratamento e Controle do VIH-SIDA

Nação:Guiné-Bissau Tema:Saúde Anos:2007

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6868

Lei

Lei 4/2007: Lei da Protecção Social

Nação:Moçambique Tema:Segurança Social Anos:2007

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6869

Lei

Lei 4/2007: Lei Orgânica da Assembleia Nacional

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:2007

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6870

Lei

Lei n.º 4/2007: Bases gerais do sistema de segurança social

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2007

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6871

Lei

Lei 4/VII/2007: Orçamento do Estado para 2007

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6872

Lei

Lei 4/2007: Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado para 2006-2007

Nação:Timor-Leste Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6873

Lei

Lei n.º 4/2007:Lei de Enquadramento da Protecção Social

Nação:Guiné-Bissau Tema:Segurança Social Anos:2007

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6874

Lei

Lei 3/2007: Alteração da Pauta Aduaneira

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6875

Lei

Lei 3/2007: Lei sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6876

Lei

Ley Nº 3/2.007: Ley Reguladora de Aguas y costas en la R.G.E.

Nação:Guiné Equatorial Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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