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6817
Lei 14/2007: Criação do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), enquanto órgão do Estado, de âmbito nacional, dotado de autonomia administrativa e funciona sob tutela do Conselho de Ministros, ao qual compete recolher, centralizar, analisar e difundir às entidades competentes as informações respeitantes à operações económico-financeiras susceptíveis de consubstanciar actos de branqueamento de capitais e outros crimes conexos (Revogado)
Lei
Lei 14/2007: Criação do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), enquanto órgão do Estado, de âmbito nacional, dotado de autonomia administrativa e funciona sob tutela do Conselho de Ministros, ao qual compete recolher, centralizar, analisar e difundir às entidades competentes as informações respeitantes à operações económico-financeiras susceptíveis de consubstanciar actos de branqueamento de capitais e outros crimes conexos (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2007
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6818
Lei 14/2007: Lei sobre a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (Revogado)
Lei
Lei 14/2007: Lei sobre a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Saúde Anos:2007
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6819
Lei n.º 14/2007: Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
Lei
Lei n.º 14/2007: Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2007
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6820
Lei 14/VII/2007: Estabelece regras com vista a regularizar os documentos de despesas retidos em cofre nas Tesourarias das Câmaras Municipais, sem o subsequente tratamento contabilístico e de fiscalização financeira legalmente previstos
Lei
Lei 14/VII/2007: Estabelece regras com vista a regularizar os documentos de despesas retidos em cofre nas Tesourarias das Câmaras Municipais, sem o subsequente tratamento contabilístico e de fiscalização financeira legalmente previstos
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6821
Lei 13/2007: Incentivos fiscais das áreas mineiras e petrolíferas (Revogado)
Lei
Lei 13/2007: Incentivos fiscais das áreas mineiras e petrolíferas (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal，Minas e Energia Anos:2007
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6822
Lei 13/2007: Lei de Base de Segurança Marítima e de Prevenção contra a Poluição do Mar
Lei
Lei 13/2007: Lei de Base de Segurança Marítima e de Prevenção contra a Poluição do Mar
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Ambiente Anos:2007
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6823
Lei n.º 13/2007: Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos
Lei
Lei n.º 13/2007: Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2007
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6824
Lei 13/VII/2007: Orgânica da Presidência da República
Lei
Lei 13/VII/2007: Orgânica da Presidência da República
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2007
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6825
Lei 12/2007: Alteração da Lei de Petróleos (Revogado)
Lei
Lei 12/2007: Alteração da Lei de Petróleos (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Minas e Energia Anos:2007
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6826
Lei 12/2007: Grandes Opções do Plano para o ano económico de 2007
Lei
Lei 12/2007: Grandes Opções do Plano para o ano económico de 2007
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6827
Lei n.º 12/2007: Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
Lei
Lei n.º 12/2007: Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2007
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6828
Lei 12/VII/2007: Revisão do Código Eleitoral
Lei
Lei 12/VII/2007: Revisão do Código Eleitoral
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2007
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