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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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6793
Lei
Lei N.º23/2007:Lei do Trabalho (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Laboral
Anos:2007
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6794
Lei
Lei n.º 22/2007: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:2007
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6795
Lei
Lei n.º 22-A/2007: Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2007
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6796
Lei
Lei N.º22/2007:Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público(Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Justiça
Anos:2007
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6797
Lei
Lei n.º 21/2007: Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2007
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6798
Lei
Lei N.º21/2007:Alteração do Estatuto dos órgãos das Autarquias Locais
Nação:
Moçambique
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2007
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6799
Lei
Lei n.º 20/2007: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:2007
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6800
Lei
Lei 20/VII/2007: Orçamento do Estado para 2008
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2007
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6801
Lei
Lei N.º20/2007:Alteração da Lei do Ensino Superio
Nação:
Moçambique
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2007
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6802
Lei
Lei n.º 19/2007: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:2007
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6803
Lei
Lei 19/VII/2007: Lei sobre a Prevenção, Tratamento e Controlo do VIH-SIDA (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Saúde
Anos:2007
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6804
Lei
Lei N.º19/2007:Lei de Ordenamento do Território
Nação:
Moçambique
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:2007
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