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Lei n.º 37/2007: Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Lei
Lei n.º 37/2007: Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2007
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Lei n.º 36/2007: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
Lei
Lei n.º 36/2007: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2007
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6771
Lei n.º 35/2007: Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Lei
Lei n.º 35/2007: Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2007
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Lei n.º 34/2007: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Lei
Lei n.º 34/2007: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2007
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Lei N.º34/2007:Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Lei
Lei N.º34/2007:Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6774
Lei n.º 33/2007: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
Lei
Lei n.º 33/2007: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2007
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Lei N.º33/2007:Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei
Lei N.º33/2007:Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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Lei n.º 32/2007: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
Lei
Lei n.º 32/2007: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2007
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Lei N.º32/2007:Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei
Lei N.º32/2007:Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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Lei n.º 31/2007: Grandes Opções do Plano para 2008
Lei
Lei n.º 31/2007: Grandes Opções do Plano para 2008
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007
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Lei n.º 30/2007: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
Lei
Lei n.º 30/2007: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2007
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Lei N.º30/2007:Lei da Liquidação Administrativa das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Lei N.º30/2007:Lei da Liquidação Administrativa das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2007
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