Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 49/2007: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2007

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Lei

Lei n.º 48/2007: 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2007

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Lei

Lei n.º 47/2007: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2007

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Lei

Lei n.º 46/2007: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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Lei

Lei n.º 45/2007: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2007

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Lei

Lei n.º 44/2007: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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Lei

Lei n.º 43/2007: Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2007

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Lei

Lei n.º 42/2007: Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2007

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Lei

Lei n.º 41/2007: Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2007

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Lei

Lei n.º 40/2007: Regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2007

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Lei

Lei n.º 39/2007: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2007

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Lei

Lei n.º 38/2007: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2007

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