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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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6745
Lei
Lei n.º 61/2007: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:2007
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6746
Lei
Lei n.º 60/2007: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Nação:
Portugal
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:2007
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6747
Lei
Lei n.º 59/2007: Vigésima terceira alteração ao Código Penal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2007
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6748
Lei
Lei n.º 58/2007: Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2007
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6749
Lei
Lei n.º 57/2007: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas
Nação:
Portugal
Tema:
Minas e Energia
Anos:2007
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6750
Lei
Lei n.º 56/2007: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
Nação:
Portugal
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:2007
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6751
Lei
Lei n.º 55/2007: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2007
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6752
Lei
Lei n.º 54/2007: Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Nação:
Portugal
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:2007
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6753
Lei
Lei n.º 53/2007: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2007
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6754
Lei
Lei n.º 52/2007: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:2007
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6755
Lei
Lei n.º 51/2007: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2007
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6756
Lei
Lei n.º 50/2007: Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2007
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