Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 61/2007: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2007

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Lei

Lei n.º 60/2007: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2007

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6747

Lei

Lei n.º 59/2007: Vigésima terceira alteração ao Código Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2007

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6748

Lei

Lei n.º 58/2007: Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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6749

Lei

Lei n.º 57/2007: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2007

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6750

Lei

Lei n.º 56/2007: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2007

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Lei

Lei n.º 55/2007: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6752

Lei

Lei n.º 54/2007: Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2007

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Lei

Lei n.º 53/2007: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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Lei

Lei n.º 52/2007: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2007

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Lei

Lei n.º 51/2007: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2007

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Lei

Lei n.º 50/2007: Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2007

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