Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

6733

Lei

Lei n.º 67-B/2007: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2007

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6734

Lei

Lei n.º 67-A/2007: Orçamento do Estado para 2008

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2007

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6735

Lei

Lei n.º 66/2007: Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2007

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6736

Lei

Lei n.º 66-A/2007: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2007

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6737

Lei

Lei n.º 66-B/2007: Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública - SIADAP

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2007

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6738

Lei

Lei n.º 65/2007: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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6739

Lei

Lei n.º 65-A/2007: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6740

Lei

Lei n.º 64/2007: Primeira alteração ao Estatuto do Jornalista

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2007

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6741

Lei

Lei n.º 63/2007: Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2007

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6742

Lei

Decreto Nº 62/2.007: Por el que se Aprueba el Reglamento Interno y Funcional de la Oficina Reguladora de las Telecomunicaciones, en anagrama ORTEL

Nação:Guiné Equatorial Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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6743

Lei

Lei n.º 62/2007: Regime jurídico das instituições de ensino superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2007

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6744

Lei

Decreto Nº 61/2.007: Por el que se modifican determinados artículos del Decreto Núm. 97/1997, de fecha 12 de agosto , por el que se Aprueba el Reglamento de Aplicación de la Ley sobre Uso y Manejo de los Bosques

Nação:Guiné Equatorial Tema:Ambiente Anos:2007

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