Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 11.451: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6722

Lei

Lei nº 11.450: Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2007

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6723

Lei

Lei nº 11.449: Altera o art. 306 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal

Nação:Brasil Tema:Justiça，Penal e Processo Penal Anos:2007

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6724

Lei

Lei nº 11.448: Altera o art. 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública

Nação:Brasil Tema:Justiça，Civil e Processo Civil Anos:2007

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6725

Lei

Lei nº 11.447: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a)

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2007

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Lei

Lei nº 11.446: Altera a Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2007

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Lei

Lei nº 11.445: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:2007

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Lei

Lei nº 11.444: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:2007

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Lei

Lei nº 11.443: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2007

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6730

Lei

Lei nº 11.442: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n o 6.813, de 10 de julho de 1980

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2007

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6731

Lei

Lei nº 11.441: Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2007

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6732

Lei

Lei n.º 67/2007: Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2007

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