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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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6721
Lei
Lei nº 11.451: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2007
Ver mais
6722
Lei
Lei nº 11.450: Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:2007
Ver mais
6723
Lei
Lei nº 11.449: Altera o art. 306 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Penal e Processo Penal
Anos:2007
Ver mais
6724
Lei
Lei nº 11.448: Altera o art. 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Civil e Processo Civil
Anos:2007
Ver mais
6725
Lei
Lei nº 11.447: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a)
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
Anos:2007
Ver mais
6726
Lei
Lei nº 11.446: Altera a Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:2007
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6727
Lei
Lei nº 11.445: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Ambiente
Anos:2007
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6728
Lei
Lei nº 11.444: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
Nação:
Brasil
Tema:
Internacional
Anos:2007
Ver mais
6729
Lei
Lei nº 11.443: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:2007
Ver mais
6730
Lei
Lei nº 11.442: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n o 6.813, de 10 de julho de 1980
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2007
Ver mais
6731
Lei
Lei nº 11.441: Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2007
Ver mais
6732
Lei
Lei n.º 67/2007: Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
Nação:
Portugal
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2007
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