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Lei nº 11.535: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.535: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2007
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6638
Lei nº 11.534: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.534: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2007
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6639
Lei nº 11.533: Dá nova redação ao caput do art. 5 o da Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados
Lei
Lei nº 11.533: Dá nova redação ao caput do art. 5 o da Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6640
Lei nº 11.532: Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão
Lei
Lei nº 11.532: Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão
Nação:Brasil Tema:Religião Anos:2007
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6641
Lei nº 11.531: Altera o art. 12 da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4 o da Lei n o 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007
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Lei nº 11.531: Altera o art. 12 da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4 o da Lei n o 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6642
Lei nº 11.530: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.530: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2007
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6643
Lei nº 11.529: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências
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Lei nº 11.529: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6644
Lei nº 11.528: Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria
Lei
Lei nº 11.528: Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2007
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6645
Lei nº 11.527: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais)
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Lei nº 11.527: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6646
Lei nº 11.526: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 11.526: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007
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6647
Lei nº 11.525: Acrescenta § 5 o ao art. 32 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental
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Lei nº 11.525: Acrescenta § 5 o ao art. 32 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2007
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6648
Lei nº 11.524: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis n os 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória n o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 11.524: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis n os 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória n o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，agricultura Anos:2007
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