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6565
Lei nº 11.607: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00
Lei
Lei nº 11.607: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6566
Lei nº 11.606: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00
Lei
Lei nº 11.606: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6567
Lei nº 11.605: Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano
Lei
Lei nº 11.605: Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2007
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6568
Lei nº 11.604: Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira
Lei
Lei nº 11.604: Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6569
Lei nº 11.603: Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Lei
Lei nº 11.603: Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2007
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6570
Lei nº 11.602: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00
Lei
Lei nº 11.602: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6571
Lei nº 11.601: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00
Lei
Lei nº 11.601: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6572
Lei nº 11.600: Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS
Lei
Lei nº 11.600: Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6573
Lei nº 11.599: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00
Lei
Lei nº 11.599: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007
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6574
Lei nº 11.598: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências
Lei
Lei nº 11.598: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2007
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6575
Lei nº 11.597: Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria
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Lei nº 11.597: Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2007
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6576
Lei nº 11.596: Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível
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Lei nº 11.596: Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2007
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