Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 11.619: Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2007

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Lei

Lei nº 11.618: Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei n o 11.364, de 26 de outubro de 2006

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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6555

Lei

Lei nº 11.617: Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2007

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6556

Lei

Lei nº 11.616: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6557

Lei

Lei nº 11.615: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6558

Lei

Lei nº 11.614: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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6559

Lei

Lei nº 11.613: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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Lei

Lei nº 11.612: Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2007

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6561

Lei

Lei nº 11.611: Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2007

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6562

Lei

Lei nº 11.610: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2007

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6563

Lei

Lei nº 11.609: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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Lei

Lei nº 11.608: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2007

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