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Lei 25/VII/2008: Lei de regularização da ocupação de terrenos no domínio privado do Estado
Lei
Lei 25/VII/2008: Lei de regularização da ocupação de terrenos no domínio privado do Estado
Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2008
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6446
Lei n.º 24/2008: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Lei
Lei n.º 24/2008: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008
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6447
Lei 24/VII/2008: Aprovação do Orçamento da Comissão Nacional de Eleições
Lei
Lei 24/VII/2008: Aprovação do Orçamento da Comissão Nacional de Eleições
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2008
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6448
Lei n.º 23/2008: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas
Lei
Lei n.º 23/2008: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008
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6449
Lei 23/VII/2008: Aprovação do Orçamento das Comissões de Recenseamento Eleitoral
Lei
Lei 23/VII/2008: Aprovação do Orçamento das Comissões de Recenseamento Eleitoral
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2008
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6450
Lei n.º 22/2008: Lei do Sistema Estatístico Nacional
Lei
Lei n.º 22/2008: Lei do Sistema Estatístico Nacional
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2008
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6451
Lei 22/VII/2008: Regime Jurídico da Organização, Manutenção e Gestão da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE)
Lei
Lei 22/VII/2008: Regime Jurídico da Organização, Manutenção e Gestão da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008
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6452
Lei n.º 21/2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Lei
Lei n.º 21/2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2008
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6453
Lei 21/VII/2008: Regime Geral das Taxas do Estado (Revogado)
Lei
Lei 21/VII/2008: Regime Geral das Taxas do Estado (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2008
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6454
Lei n.º 20/2008: Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
Lei
Lei n.º 20/2008: Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2008
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6455
Lei n.º 19/2008: Medidas de combate à corrupção
Lei
Lei n.º 19/2008: Medidas de combate à corrupção
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008
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6456
Lei n.º 18/2008: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Lei
Lei n.º 18/2008: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2008
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