Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 49/2008: Lei de Organização da Investigação Criminal

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2008

6410

Lei

Lei n.º 48/2008: Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2008

6411

Lei

Lei n.º 47/2008: Alteração ao novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e consagração de medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2008

6412

Lei

Lei n.º 46/2008: Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008

6413

Lei

Lei n.º 45/2008: Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008

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Lei

Lei n.º 44/2008: Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2008

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Lei

Lei n.º 43/2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008

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$Lei n.º 42/2008: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais$

Lei

Lei n.º 42/2008: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2008

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Lei

Lei n.º 41/2008: Grandes Opções do Plano para 2009

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008

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Lei

Lei n.º 40/2008: Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2008

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Lei

Lei n.º 39/2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2008

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Lei

Lei n.º 38/2008: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2008

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