Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 60/2008: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2008

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6398

Lei

Lei n.º 60-A/2008: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2008

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6399

Lei

Lei n.º 59/2008: Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2008

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6400

Lei

Lei n.º 58/2008: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008

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6401

Lei

Lei n.º 57/2008: Ordem dos Psicólogos Portugueses e seu Estatuto

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2008

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6402

Lei

Lei n.º 56/2008: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2008

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6403

Lei

Lei n.º 55/2008: Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2008

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6404

Lei

Lei n.º 54/2008: Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2008

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6405

Lei

Lei n.º 53/2008: Lei de Segurança Interna

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2008

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6406

Lei

Lei n.º 52/2008: Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2008

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6407

Lei

Lei n.º 51/2008: Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2008

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6408

Lei

Lei n.º 50/2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Viação e Transportes Anos:2008

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