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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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6397
Lei
Lei n.º 60/2008: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2008
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6398
Lei
Lei n.º 60-A/2008: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
Anos:2008
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6399
Lei
Lei n.º 59/2008: Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:2008
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6400
Lei
Lei n.º 58/2008: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2008
Ver mais
6401
Lei
Lei n.º 57/2008: Ordem dos Psicólogos Portugueses e seu Estatuto
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:2008
Ver mais
6402
Lei
Lei n.º 56/2008: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:2008
Ver mais
6403
Lei
Lei n.º 55/2008: Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2008
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6404
Lei
Lei n.º 54/2008: Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2008
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6405
Lei
Lei n.º 53/2008: Lei de Segurança Interna
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:2008
Ver mais
6406
Lei
Lei n.º 52/2008: Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:2008
Ver mais
6407
Lei
Lei n.º 51/2008: Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada
Nação:
Portugal
Tema:
Minas e Energia
Anos:2008
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6408
Lei
Lei n.º 50/2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
,
Viação e Transportes
Anos:2008
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