Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

$Lei 40/VII/2009: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia e a saúde pública, a definir o âmbito da aplicação do referido regime e as fases não abrangidas pelo regime geral, a identificar as responsabilidades que incumbem a todos os operadores económicos, em especial àqueles cuja actividade pode ter impacto na saúde pública, bem como o regime sancionatório de natureza criminal para os comportamentos violadores de determinadas normas sobre a segurança e qualidade de bens de, e para consumo humano$

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Lei 40/VII/2009: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia e a saúde pública, a definir o âmbito da aplicação do referido regime e as fases não abrangidas pelo regime geral, a identificar as responsabilidades que incumbem a todos os operadores económicos, em especial àqueles cuja actividade pode ter impacto na saúde pública, bem como o regime sancionatório de natureza criminal para os comportamentos violadores de determinadas normas sobre a segurança e qualidade de bens de, e para consumo humano

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2009

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Lei n.º 40/2009: Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2009

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Lei 39/VII/2009: Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais, a definir o âmbito da aplicação do referido regime e as fases não abrangidas pelo regime geral, a identificar as responsabilidades que incumbem aos operadores do sector alimentar, bem como o regime sancionatório de natureza criminal para os comportamentos violadores de determinadas normas sobre a segurança e qualidade dos alimentos