Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

5929

Lei

Lei n.º 90/2009: Regime especial de protecção na invalidez

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2009

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5930

Lei

Lei n.º 89/2009: Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2009

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5931

Lei

Lei n.º 88/2009: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2009

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5932

Lei

Lei n.º 87/2009: Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2009

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5933

Lei

Lei n.º 86/2009: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2009

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5934

Lei

Lei n.º 85/2009: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2009

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5935

Lei

Lei n.º 84/2009: Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2009

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5936

Lei

Lei n.º 83/2009: Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2009

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5937

Lei

Lei n.º 82/2009: Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2009

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5938

Lei

Lei n.º 81/2009: Sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2009

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5939

Lei

Decreto Nº 80/2.009: Se aprueba el reglamento orgánico y funcional del ministerio de economía, comercio y promoción empresarial

Nação:Guiné Equatorial Tema:Administração e Administração Pública Anos:2009

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5940

Lei

Lei n.º 80/2009: Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2009

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