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Lei nº 12.021: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a   Região
Lei
Lei nº 12.021: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a   Região
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2009
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5774
Lei nº 12.020: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias
Lei
Lei nº 12.020: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2009
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5775
Lei nº 12.019: Insere inciso III no art. 3 º da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução
Lei
Lei nº 12.019: Insere inciso III no art. 3 º da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2009
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5776
Lei nº 12.018: Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.018: Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5777
Lei nº 12.017: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.017: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5778
Lei nº 12.016: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.016: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2009
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5779
Lei nº 12.015: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal e revoga a Lei n o 2.252, de 1 o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores
Lei
Lei nº 12.015: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal e revoga a Lei n o 2.252, de 1 o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2009
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5780
Lei nº 12.014: Altera o art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação
Lei
Lei nº 12.014: Altera o art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2009
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5781
Lei nº 12.013: Altera o art. 12 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos
Lei
Lei nº 12.013: Altera o art. 12 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2009
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5782
Lei nº 12.012: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei
Lei nº 12.012: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2009
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5783
Lei nº 12.011: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências
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Lei nº 12.011: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2009
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5784
Lei nº 12.010: Dispõe sobre adoção; altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; e dá outras providências
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Lei nº 12.010: Dispõe sobre adoção; altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2009
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