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5641
Lei nº 12.153: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Lei
Lei nº 12.153: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2009
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5642
Lei nº 12.152: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00
Lei
Lei nº 12.152: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5643
Lei nº 12.151: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00
Lei
Lei nº 12.151: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5644
Lei nº 12.150: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00
Lei
Lei nº 12.150: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5645
Lei nº 12.149: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00
Lei
Lei nº 12.149: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5646
Lei nº 12.148: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00
Lei
Lei nº 12.148: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5647
Lei nº 12.147: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00
Lei
Lei nº 12.147: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5648
Lei nº 12.146: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.146: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5649
Lei nº 12.145: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.145: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5650
Lei nº 12.144: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.144: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5651
Lei nº 12.143: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00
Lei
Lei nº 12.143: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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5652
Lei nº 12.142: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.142: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2009
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