Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 14/2010: Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2010

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Lei

Lei n.º 14/2010:Aprovada a lei relativa aos Agrupamentos de interesse económico

Nação:Guiné-Bissau Tema:Comercial e Societário Anos:2010

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Lei

Lei n.º 13/2010: Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2010

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Lei

Lei n.º 12/2010: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal

Nação:Portugal Tema:Laboral，Internacional Anos:2010

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Lei

Lei n.º 12-A/2010: Medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2010

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Lei

Lei n.º 11/2010: Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2010

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Lei

Lei n.º 10/2010: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2010

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Lei

Lei n.º 10/2010:Lei sobre Avaliação Ambiental

Nação:Guiné-Bissau Tema:Ambiente Anos:2010

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Lei

Lei 9/2010: Alteração da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (Revogado)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finanças Anos:2010

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Lei

Lei 9/2010: Alteração da Lei das Comissões Eleitorais (Revogado)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:2010

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Lei

Lei 9/2010: Alteração da Data de Apresentação do Orçamento Geral do Estado Para 2011

Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2010

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Lei

Lei n.º 9/2010: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2010

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