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5533
Lei n.º 23/2010: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Lei
Lei n.º 23/2010: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2010
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5534
Lei n.º 22/2010: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei
Lei n.º 22/2010: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2010
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5535
Lei n.º 21/2010: Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
Lei
Lei n.º 21/2010: Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5536
Lei n.º 20/2010: Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Lei
Lei n.º 20/2010: Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2010
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5537
Lei n.º 19/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Lei
Lei n.º 19/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2010
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5538
Lei n.º 19/2010:Lei da Arbitragem Voluntária
Lei
Lei n.º 19/2010:Lei da Arbitragem Voluntária
Nação:Guiné-Bissau Tema:Justiça Anos:2010
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5539
Lei n.º 18/2010: Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
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Lei n.º 18/2010: Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5540
Lei n.º 17/2010: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial
Lei
Lei n.º 17/2010: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2010
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5541
Lei n.º 16/2010: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
Lei
Lei n.º 16/2010: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2010
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5542
Lei n.º 16/2010:Aprovado Código dos Processos Colectivos de apuramento do passivo
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Lei n.º 16/2010:Aprovado Código dos Processos Colectivos de apuramento do passivo
Nação:Guiné-Bissau Tema:Comercial e Societário Anos:2010
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5543
Lei 15/2008: Republicação da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (Revogado)
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Lei 15/2008: Republicação da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finanças Anos:2010
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5544
Lei n.º 15/2010: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Lei n.º 15/2010: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2010
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