Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 35/2010: Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

Nação:Portugal Tema:Finanças，Comercial e Societário Anos:2010

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Lei

Lei n.º 34/2010: Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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Lei

Lei n.º 33/2010: Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2010

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5524

Lei

Lei n.º 32/2010: Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2010

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Lei

Lei n.º 31/2010: Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2010

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Lei

Lei n.º 30/2010: Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2010

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Lei

Lei n.º 29/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2010

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Lei

Lei n.º 28/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2010

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Lei

Lei n.º 27/2010: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2010

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Lei

Lei n.º 26/2010: Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2010

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Lei

Lei n.º 25/2010: Prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2010

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Lei

Lei n.º 24/2010: Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2010

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