Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 47/2010: Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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5510

Lei

Lei n.º 46/2010: Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2010

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5511

Lei

Lei n.º 45/2010: Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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5512

Lei

Lei n.º 44/2010: Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2010

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5513

Lei

Lei n.º 43/2010: Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2010

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5514

Lei

Lei n.º 42/2010: Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2010

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5515

Lei

Lei n.º 41/2010: Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2010

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5516

Lei

Lei n.º 40/2010: Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2010

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5517

Lei

Lei n.º 39/2010: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2010

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5518

Lei

Lei n.º 38/2010: Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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5519

Lei

Lei n.º 37/2010: Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2010

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Lei

Lei n.º 36/2010: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2010

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