Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 55/2010: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2010

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5498

Lei

Lei n.º 55-A/2010: Orçamento do Estado para 2011

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2010

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5499

Lei

Lei 54/VII/2010: Autoriza o Governo a rever a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 103/III/90, de 29 de Dezembro, em especial o capítulo das disposições fundamentais e do âmbito geral e os domínios da educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino secundário, do ensino superior, das modalidades especiais de ensino e da educação extra-escolar

Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:2010

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5500

Lei

Lei n.º 54/2010: Lei da Rádio

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2010

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5501

Lei

Lei 53/VII/2010: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, tipificando crimes e ilícitos de mera ordenação social e regulando o regime sancionatório, os limites das coimas, as sanções acessórias, o regime específico de responsabilidade quanto à actuação em nome ou por conta de outrem, a responsabilidade a título de crime e a título de ilícito de mera ordenação social derivada do mesmo facto, a aplicação de uma única coima e a punibilidade da tentativa e da negligência

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2010

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5502

Lei

Lei n.º 53/2010: Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2010

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5503

Lei

Lei 52/VII/2010: Autoriza o Governo a legislar em matéria de padrão de pesos e medidas, no sentido de actualizar o sistema de medidas legal em Cabo Verde, determinar as unidades legais de medida, salvaguardar a utilização, no domínio da navegação marítima e área, de unidades diversas das obrigatórias, instituir regimes de transição, regular a utilização das indicações suplementares em unidades não legais durante um certo período, o controlo etrológico do Estado e o regime sancionatório

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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5504

Lei

Lei n.º 52/2010: Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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5505

Lei

Lei n.º 51/2010: Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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5506

Lei

Lei n.º 50/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2010

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5507

Lei

Lei n.º 49/2010: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

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5508

Lei

Lei n.º 48/2010: Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2010

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