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5485
Lei 66/VII/2010: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico dos Portos, devendo, entre outras matérias, definir e classificar os portos e as zonas portuárias, bem como a intervenção pública em matéria portuária; definir os bens do domínio público portuário e a forma como se processa a sua utilização comum; e estabelecer os tipos de serviços portuários, a forma de intervenção do Estado na regulação, administração, gestão e exploração de portos, bem como estabelecer o regime jurídico dos usos privativos do domínio público portuário
Lei
Lei 66/VII/2010: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico dos Portos, devendo, entre outras matérias, definir e classificar os portos e as zonas portuárias, bem como a intervenção pública em matéria portuária; definir os bens do domínio público portuário e a forma como se processa a sua utilização comum; e estabelecer os tipos de serviços portuários, a forma de intervenção do Estado na regulação, administração, gestão e exploração de portos, bem como estabelecer o regime jurídico dos usos privativos do domínio público portuário
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:2010
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5486
Lei 65/VII/2010: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Industrial, nomeadamente no que diz respeito à definição dos objectivos da política industrial do país e ao estabelecimento dos princípios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução
Lei
Lei 65/VII/2010: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Industrial, nomeadamente no que diz respeito à definição dos objectivos da política industrial do país e ao estabelecimento dos princípios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5487
Lei 64/VII/2010: Autorização legislativa para o Governo definir e aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional
Lei
Lei 64/VII/2010: Autorização legislativa para o Governo definir e aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5488
Lei 63/VII/2010: Autorização legislativa para o Governo aprovar o regime disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional
Lei
Lei 63/VII/2010: Autorização legislativa para o Governo aprovar o regime disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5489
Lei 62/VII/2010: Alteração e Republicação do Regime Jurídico de Jogos de Fortuna ou Azar
Lei
Lei 62/VII/2010: Alteração e Republicação do Regime Jurídico de Jogos de Fortuna ou Azar
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2010
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5490
Lei 61/VII/2010: Autorização Legislava para o Governo alterar pontualmente as Bases do Ordenamento do Território, aprovadas pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, e o Estatuto do Municípios, aprovado pela Lei n.º 134/IV/95, de 3 de Julho, a qual tem a duração de 120 dias
Lei
Lei 61/VII/2010: Autorização Legislava para o Governo alterar pontualmente as Bases do Ordenamento do Território, aprovadas pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, e o Estatuto do Municípios, aprovado pela Lei n.º 134/IV/95, de 3 de Julho, a qual tem a duração de 120 dias
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5491
Lei 60/VII/2010: Autorização Legislativa para o Governo alterar o Código Laboral aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, nomeadamente no que respeita ao estabelecimento de regras sobre a aplicação no tempo do regime vigente no Código Labora, à revisão do regime de aquisição da personalidade jurídica das associações sindicais, à alteração das normas sobre publicação e entrada em vigor das convenções colectivas de trabalho e dos acordos de adesão, bem como à modificação do regime de férias dos marítimos
Lei
Lei 60/VII/2010: Autorização Legislativa para o Governo alterar o Código Laboral aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, nomeadamente no que respeita ao estabelecimento de regras sobre a aplicação no tempo do regime vigente no Código Labora, à revisão do regime de aquisição da personalidade jurídica das associações sindicais, à alteração das normas sobre publicação e entrada em vigor das convenções colectivas de trabalho e dos acordos de adesão, bem como à modificação do regime de férias dos marítimos
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2010
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5492
Lei 59/VII/2010: Alteração e Republicação da Proibição de condução sob influência de álcool
Lei
Lei 59/VII/2010: Alteração e Republicação da Proibição de condução sob influência de álcool
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2010
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5493
Lei 58/VII/2010: Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional
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Lei 58/VII/2010: Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5494
Lei 57/VII/2010: Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada
Lei
Lei 57/VII/2010: Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:2010
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5495
Lei 56/VII/2010: Alteração e Republicação do Código Eleitoral
Lei
Lei 56/VII/2010: Alteração e Republicação do Código Eleitoral
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2010
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5496
Lei 55/VII/2010: Autoriza o Governo a rever o Código do Processo Civil de 1961, em vigor através da Portaria n.º 19.035 de 30 de Julho de 1962, no sentido de tornar o processo civil moderno e simplificado, operar uma ruptura com a actual legislação, através do estabelecimento de uma tramitação mais maleável e de uma linguagem mais clara e acessível, estabelecer um modelo processual civil apto a funcionar como um meio eficaz para ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, consagrar preceitos normativos que claramente concretizem o princípio constitucional do acesso à justiça, e proporcionar aos litigantes a obtenção em prazo razoável da decisão judicial que aprecie com força de caso julgado a pretensão regularmente deduzida em juízo
Lei
Lei 55/VII/2010: Autoriza o Governo a rever o Código do Processo Civil de 1961, em vigor através da Portaria n.º 19.035 de 30 de Julho de 1962, no sentido de tornar o processo civil moderno e simplificado, operar uma ruptura com a actual legislação, através do estabelecimento de uma tramitação mais maleável e de uma linguagem mais clara e acessível, estabelecer um modelo processual civil apto a funcionar como um meio eficaz para ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, consagrar preceitos normativos que claramente concretizem o princípio constitucional do acesso à justiça, e proporcionar aos litigantes a obtenção em prazo razoável da decisão judicial que aprecie com força de caso julgado a pretensão regularmente deduzida em juízo
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2010
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