Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

5461

Lei

Lei nº 12.195: Altera o art. 990 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2010

Ver mais

5462

Lei

Lei nº 12.194: Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2010

Ver mais

5463

Lei

Lei nº 12.193: Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2010

Ver mais

5464

Lei

Lei nº 12.192: Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2010

Ver mais

5465

Lei

Lei nº 12.191: Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2010

Ver mais

5466

Lei

Lei nº 12.190: Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2010

Ver mais

5467

Lei

Lei nº 12.189: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2010

Ver mais

5468

Lei

Lei nº 12.188: Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2010

Ver mais

5469

Lei

Lei 82/VII/2010: Regime de Segredo do Estado

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010

Ver mais

5470

Lei

Lei 81/VII/2010: Autoriza o Governo a criar um regime de concessão de incentivos a projectos de investimento à internacionalização das empresas cabo-verdianas, definindo o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito das actividades económicas susceptíveis da concessão dos incentivos em causa, aos incentivos a conceder relativamente a projectos de investimentos em função da respectiva localização e à definição do percentual do crescimento do volume de negócios do projecto para efeito de concessão de benefícios fiscais

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:2010

Ver mais

5471

Lei

Lei 80/VII/2010: Autoriza o Governo a criar o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN), e a estabelecer o regime jurídico aplicável ao licenciamento de operadores que pretendem desenvolver as suas actividades económicas no âmbito do CIN, estabelecer as respectivas taxas de licenciamento, bem como o regime de funcionamento, fiscalização e incentivos fiscais e aduaneiros aplicáveis

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:2010

Ver mais

5472

Lei

Lei 79/VII/2010: Autorização Legislativa para o Governo legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:2010

Ver mais