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5377
Lei nº 12.279: Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.279: Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:2010
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5378
Lei nº 12.278: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal
Lei
Lei nº 12.278: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2010
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5379
Lei nº 12.277: Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis n os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n os 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n o 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei n o 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n os 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.277: Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis n os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n os 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n o 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei n o 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n os 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Saúde，Internacional Anos:2010
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5380
Lei nº 12.276: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.276: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Constituição，Minas e Energia Anos:2010
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5381
Lei nº 12.275: Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943
Lei
Lei nº 12.275: Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2010
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5382
Lei nº 12.274: Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI
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Lei nº 12.274: Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2010
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5383
Lei nº 12.273: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.273: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2010
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5384
Lei nº 12.272: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Lei
Lei nº 12.272: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:2010
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5385
Lei nº 12.271: Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai
Lei
Lei nº 12.271: Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5386
Lei nº 12.270: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
Lei
Lei nº 12.270: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:2010
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5387
Lei nº 12.269: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
Lei
Lei nº 12.269: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:2010
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5388
Lei nº 12.268: Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil
Lei
Lei nº 12.268: Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil
Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:2010
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