Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 12.327: Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2010

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5330

Lei

Lei nº 12.326: Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2010

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5331

Lei

Lei nº 12.325: Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2010

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5332

Lei

Lei nº 12.324: Revoga o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2010

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5333

Lei

Lei nº 12.323: Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004

Nação:Brasil Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2010

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5334

Lei

Lei nº 12.322: Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2010

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5335

Lei

Lei nº 12.321: Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2010

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5336

Lei

Lei nº 12.320: Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2010

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5337

Lei

Lei nº 12.319: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2010

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5338

Lei

Lei nº 12.318: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2010

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5339

Lei

Lei nº 12.317: Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2010

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5340

Lei

Lei nº 12.316: Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2010

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