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5269
Lei 9/10: Extinção da Comissão Constitucional da Assembleia Nacional, criada ao abrigo da Lei n.º 2/09, de 6 de Janeiro, e transferência do acervo documental por ela produzido para a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional
Lei
Lei 9/10: Extinção da Comissão Constitucional da Assembleia Nacional, criada ao abrigo da Lei n.º 2/09, de 6 de Janeiro, e transferência do acervo documental por ela produzido para a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional
Nação:Angola Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:2010
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5270
Lei 8/10: Autoriza o Presidente da República a legislar sobre matéria de isenção fiscal, aduaneira e de natureza afim, referente à implementação do projecto de construção da Refinaria do Lobito (Projecto SONAREF), de modo a criar um regime fiscal e aduaneiro especial mais atractivo para o exercício da actividade de refinaria de petróleo bruto, cuja implementação requer capital intensivo e envolve avultado investimento nacional e estrangeiro necessário à construção e operação da referida refinaria
Lei
Lei 8/10: Autoriza o Presidente da República a legislar sobre matéria de isenção fiscal, aduaneira e de natureza afim, referente à implementação do projecto de construção da Refinaria do Lobito (Projecto SONAREF), de modo a criar um regime fiscal e aduaneiro especial mais atractivo para o exercício da actividade de refinaria de petróleo bruto, cuja implementação requer capital intensivo e envolve avultado investimento nacional e estrangeiro necessário à construção e operação da referida refinaria
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal，Minas e Energia Anos:2010
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5271
Lei 7/10: Autorização para o Presidente da República legislar sobre a isenção de direitos fiscais e aduaneiros na importação do contingente de pescado carapau no ano de 2010, por forma a permitir que haja uma maior oferta e evitar a subida do preço deste produto
Lei
Lei 7/10: Autorização para o Presidente da República legislar sobre a isenção de direitos fiscais e aduaneiros na importação do contingente de pescado carapau no ano de 2010, por forma a permitir que haja uma maior oferta e evitar a subida do preço deste produto
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2010
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5272
Lei 6/10: Lei sobre os Biocombustíveis
Lei
Lei 6/10: Lei sobre os Biocombustíveis
Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Ambiente Anos:2010
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5273
Lei 5/10: Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional (Revogado)
Lei
Lei 5/10: Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional (Revogado)
Nação:Angola Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:2010
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5274
Lei 4/10: Lei Orgânica da Assembleia Nacional (Revogado)
Lei
Lei 4/10: Lei Orgânica da Assembleia Nacional (Revogado)
Nação:Angola Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:2010
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5275
Lei 3/10: Lei da Probidade Pública
Lei
Lei 3/10: Lei da Probidade Pública
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5276
Lei 2/10: Lei Formulário (Revogado)
Lei
Lei 2/10: Lei Formulário (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5277
Lei 1/10: Plano Nacional para 2010-2011
Lei
Lei 1/10: Plano Nacional para 2010-2011
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5278
Lei nº 12.378: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências
Lei
Lei nº 12.378: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2010
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5279
Lei nº 12.377: Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011
Lei
Lei nº 12.377: Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2010
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5280
Lei nº 12.376: Altera a ementa do Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942
Lei
Lei nº 12.376: Altera a ementa do Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2010
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