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5257
Lei 23/10: Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado (Revogado)
Lei
Lei 23/10: Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado (Revogado)
Nação:Angola Tema:Constituição，Justiça Anos:2010
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5258
Lei 22/10: Lei dos Partidos Políticos
Lei
Lei 22/10: Lei dos Partidos Políticos
Nação:Angola Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:2010
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5259
Lei 21/10: Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2010
Lei
Lei 21/10: Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2010
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2010
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5260
Lei 20/10: Lei da Contratação Pública (Revogado)
Lei
Lei 20/10: Lei da Contratação Pública (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2010
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5261
Lei 19/10: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, a qual autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a definir por Decreto Legislativo Presidencial, o regime de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, visando definir o regime de articulação com os regimes gerais de planeamento e gestão, nos domínios do investimento público, energia, transportes e comunicações, educação e ensino, património, ciência e cultura, tempos livres e desportos, saúde, acção social, habitação, protecção civil, ambiente, água e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e polícia
Lei
Lei 19/10: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, a qual autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a definir por Decreto Legislativo Presidencial, o regime de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, visando definir o regime de articulação com os regimes gerais de planeamento e gestão, nos domínios do investimento público, energia, transportes e comunicações, educação e ensino, património, ciência e cultura, tempos livres e desportos, saúde, acção social, habitação, protecção civil, ambiente, água e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e polícia
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5262
Lei 18/10: Lei do Património Público
Lei
Lei 18/10: Lei do Património Público
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:2010
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5263
Lei 17/10: Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado (Revogado)
Lei
Lei 17/10: Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2010
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5264
Lei 16/10: Lei do Banco Nacional de Angola (Revogado)
Lei
Lei 16/10: Lei do Banco Nacional de Angola (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:2010
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5265
Lei 15/10: Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado
Lei
Lei 15/10: Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2010
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5266
Lei 14/10: Lei dos Espaços Marítimos
Lei
Lei 14/10: Lei dos Espaços Marítimos
Nação:Angola Tema:Ambiente，Minas e Energia Anos:2010
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5267
Lei 13/10: Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas
Lei
Lei 13/10: Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas
Nação:Angola Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2010
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5268
Lei 10/10: Alteração da Lei das Empresas Públicas
Lei
Lei 10/10: Alteração da Lei das Empresas Públicas
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:2010
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