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5209
Lei n.º 8/2011:Lei de Organização de Investigação Criminal
Lei
Lei n.º 8/2011:Lei de Organização de Investigação Criminal
Nação:Guiné-Bissau Tema:Penal e Processo Penal Anos:2011
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5210
Lei N.º8/2011:Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias
Lei
Lei N.º8/2011:Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2011
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5211
Lei 7/VIII/2011: Autoriza o Governo a legislar para, no âmbito da aprovação de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais, e estabelece os termos pelos quais fica o Governo autorizado a tipificar ilícitos criminais, a definir as respectivas penas, principais e acessórias, e a criar um regime jurídico que preveja as formas de aquisição da notícia desses crimes, tipificar os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam os mercados de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, revogando as normas relativas a estas matérias contidas no actual Código
Lei
Lei 7/VIII/2011: Autoriza o Governo a legislar para, no âmbito da aprovação de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais, e estabelece os termos pelos quais fica o Governo autorizado a tipificar ilícitos criminais, a definir as respectivas penas, principais e acessórias, e a criar um regime jurídico que preveja as formas de aquisição da notícia desses crimes, tipificar os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam os mercados de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, revogando as normas relativas a estas matérias contidas no actual Código
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2011
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5212
Lei 7/2011: Alteração da Lei eleitoral para o Parlamento Nacional
Lei
Lei 7/2011: Alteração da Lei eleitoral para o Parlamento Nacional
Nação:Timor-Leste Tema:Constituição Anos:2011
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5213
Lei n.º 7/2011: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Lei
Lei n.º 7/2011: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2011
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5214
Lei n.º 7/2011:Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Execução de Penas
Lei
Lei n.º 7/2011:Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Execução de Penas
Nação:Guiné-Bissau Tema:Justiça Anos:2011
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5215
Lei N.º7/2011:Regime Jurídico do Voluntariado
Lei
Lei N.º7/2011:Regime Jurídico do Voluntariado
Nação:Moçambique Tema:Cultura Anos:2011
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5216
Lei 6/VIII/2011: Princípios Gerais da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Lei
Lei 6/VIII/2011: Princípios Gerais da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal，Internacional Anos:2011
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5217
Lei 6/2011: Alteração e republicação da Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral
Lei
Lei 6/2011: Alteração e republicação da Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral
Nação:Timor-Leste Tema:Constituição Anos:2011
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5218
Lei n.º 6/2011: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Lei
Lei n.º 6/2011: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2011
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5219
Lei n.º 6/2011:Revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Lei
Lei n.º 6/2011:Revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Nação:Guiné-Bissau Tema:Justiça Anos:2011
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5220
Lei N.º6/2011:Lei sobre Substâncias Explosivas
Lei
Lei N.º6/2011:Lei sobre Substâncias Explosivas
Nação:Moçambique Tema:Viação e Transportes Anos:2011
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