Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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5161

Lei

Lei n.º 23/2011: Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2011

5162

Lei

Lei n.º 22/2011: Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2011

5163

Lei

Lei n.º 21/2011: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2011

5164

Lei

Lei n.º 20/2011: Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado，Administração e Administração Pública Anos:2011

5165

Lei

Lei n.º 19/2011: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2011

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Lei

Lei n.º 18/2011: Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2011

5167

Lei

Lei 17/2011: Regime Jurídico da Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Nação:Timor-Leste Tema:Penal e Processo Penal Anos:2011

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$Lei n.º 17/2011: Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto$

Lei

Lei n.º 17/2011: Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2011

5169

Lei

Lei n.º 17/2011:Código do Procedimento Administrativo

Nação:Guiné-Bissau Tema:Justiça Anos:2011

5170

Lei

Lei N.º17/2011:Lei da Extradição

Nação:Moçambique Tema:Internacional Anos:2011

5171

Lei

Lei 16/2011: Orçamento Geral do Estado para 2012

Nação:Timor-Leste Tema:Finança e Fiscal Anos:2011

5172

Lei

Lei n.º 16/2011: Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Laboral Anos:2011

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