Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 64/2011: Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011

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5114

Lei

Lei n.º 64-A/2011: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011

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Lei

Lei n.º 64-B/2011: Orçamento do Estado para 2012

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2011

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5116

Lei

Lei n.º 64-C/2011: Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2011

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5117

Lei

Lei n.º 63/2011: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2011

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5118

Lei

Lei n.º 62/2011: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2011

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Lei

Lei n.º 61/2011: Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2011

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Lei

Lei n.º 60/2011: Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2011

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5121

Lei

Lei n.º 60-A/2011: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:2011

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5122

Lei

Lei n.º 59/2011: Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2011

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Lei

Lei n.º 58/2011: Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2011

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Lei

Lei n.º 57/2011: Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2011

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