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5101
Lei 33/11: Autoriza o Executivo a definir um Regime Especial de Isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais Aplicável aos Juros de Financiamento ou de Suprimentos Concedidos às Entidades do Sector Público Empresarial na Execução do Programa Nacional de Habitação, com o objectivo de reduzir a estrutura de encargos suportados pelas empresas públicas, e demais entidades do sector público empresarial, no financiamento de projectos de natureza pública e social, com a consequente redução dos preços finais aos consumidores
Lei
Lei 33/11: Autoriza o Executivo a definir um Regime Especial de Isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais Aplicável aos Juros de Financiamento ou de Suprimentos Concedidos às Entidades do Sector Público Empresarial na Execução do Programa Nacional de Habitação, com o objectivo de reduzir a estrutura de encargos suportados pelas empresas públicas, e demais entidades do sector público empresarial, no financiamento de projectos de natureza pública e social, com a consequente redução dos preços finais aos consumidores
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:2011
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5102
Lei 32/11: Criação dos Municípios da Catumbela, na Província de Benguela, e da Cacula, na Província da Huíla, no âmbito da revisão da actual divisão político-administrativa que se impõe devido às necessidades tanto das populações como da Administração, resultantes dos progressos verificados nos domínios económico e social, estabelecendo os novos limites geográficos, as suas sedes e as comunas que os integram (Revogado)
Lei
Lei 32/11: Criação dos Municípios da Catumbela, na Província de Benguela, e da Cacula, na Província da Huíla, no âmbito da revisão da actual divisão político-administrativa que se impõe devido às necessidades tanto das populações como da Administração, resultantes dos progressos verificados nos domínios económico e social, estabelecendo os novos limites geográficos, as suas sedes e as comunas que os integram (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011
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5103
Decreto Nº 121/2.011: Por el que se Fija el salario mínimo interprofesional del sector privado nacional para el bienio 2011-2012
Lei
Decreto Nº 121/2.011: Por el que se Fija el salario mínimo interprofesional del sector privado nacional para el bienio 2011-2012
Nação:Guiné Equatorial Tema:Laboral Anos:2011
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5104
Decreto Nº 114/2.011: Por el que se apertura la Campaña Agrícola 2011-2012 y se Fijan los Precios Mínimos de Cacao, Café, Sulfato de Cobre y Cal Viva en la República de Guinea Ecuatorial
Lei
Decreto Nº 114/2.011: Por el que se apertura la Campaña Agrícola 2011-2012 y se Fijan los Precios Mínimos de Cacao, Café, Sulfato de Cobre y Cal Viva en la República de Guinea Ecuatorial
Nação:Guiné Equatorial Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011
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5105
Lei 90/VII/2011: Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial
Lei
Lei 90/VII/2011: Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2011
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5106
Lei 89/VII/2011: Lei Orgânica do Ministério Público
Lei
Lei 89/VII/2011: Lei Orgânica do Ministério Público
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2011
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5107
Lei 88/VII/2011: Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei
Lei 88/VII/2011: Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2011
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5108
Lei 87/VII/2011: Lei sobre Vigência e Modificação de diplomas
Lei
Lei 87/VII/2011: Lei sobre Vigência e Modificação de diplomas
Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:2011
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5109
Lei 86/VII/2010: Alteração das taxas de direitos aduaneiros, a vigorarem a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, , estabelecidas de acordo com os compromissos assumidos por Cabo Verde através da Lista CLXI, anexa ao Protocolo de adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pela Resolução n.º 73/VII/2008, de 19 de Junho, posteriormente rectificada pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de Maio
Lei
Lei 86/VII/2010: Alteração das taxas de direitos aduaneiros, a vigorarem a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, , estabelecidas de acordo com os compromissos assumidos por Cabo Verde através da Lista CLXI, anexa ao Protocolo de adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pela Resolução n.º 73/VII/2008, de 19 de Junho, posteriormente rectificada pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de Maio
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2011
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5110
Lei 85/VII/2011: Bases das Políticas Públicas de Turismo
Lei
Lei 85/VII/2011: Bases das Políticas Públicas de Turismo
Nação:Cabo Verde Tema:Turismo Anos:2011
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5111
Lei 84/VII/2011: Prevenção e Repressão do Crime de Violência Baseada no Género
Lei
Lei 84/VII/2011: Prevenção e Repressão do Crime de Violência Baseada no Género
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2011
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5112
Lei 83/VII/2011: Lei Orgânica da Assembleia Nacional
Lei
Lei 83/VII/2011: Lei Orgânica da Assembleia Nacional
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2011
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