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4861
Lei 27/11: Autorização de Créditos Adicionais ao Orçamento Geral do Estado de 2011, no montante total de 208 021 432 245,00 Kwanzas, cuja cobertura é assegurada pela anulação de dotações orçamentais de projectos do Programa de Investimentos Públicos, pelo excesso de arrecadação da receita petrolífera e pelos desembolsos de financiamentos de linhas de crédito externas
Lei
Lei 27/11: Autorização de Créditos Adicionais ao Orçamento Geral do Estado de 2011, no montante total de 208 021 432 245,00 Kwanzas, cuja cobertura é assegurada pela anulação de dotações orçamentais de projectos do Programa de Investimentos Públicos, pelo excesso de arrecadação da receita petrolífera e pelos desembolsos de financiamentos de linhas de crédito externas
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2011
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4862
Lei 26/11: Lei Sobre a Institucionalização do Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria
Lei
Lei 26/11: Lei Sobre a Institucionalização do Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria
Nação:Angola Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:2011
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4863
Lei 25/11: Lei Contra a Violência Doméstica
Lei
Lei 25/11: Lei Contra a Violência Doméstica
Nação:Angola Tema:Segurança Social Anos:2011
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4864
Lei 24/11: Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado (Revogado)
Lei
Lei 24/11: Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011
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4865
Lei 23/11: Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação
Lei
Lei 23/11: Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação
Nação:Angola Tema:Tecnologias，Comercial e Societário Anos:2011
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4866
Lei 22/11: Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei
Lei 22/11: Lei da Protecção de Dados Pessoais
Nação:Angola Tema:Tecnologias Anos:2011
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4867
Lei 21/11: Autoriza o titular do Poder Executivo a aprovar o Regime Simplificado de Execuções Fiscais e a substituir o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950, com posteriores alterações, abrangendo-se na autorização legislativa a definição e regulamentação de um novo regime de cobrança coerciva, incluindo os impostos e demais prestações tributárias administradas pela Direcção Nacional de Impostos, e visando-se a cobrança coerciva de dívidas fiscais e imprimir celeridade e eficiência ao processo da cobrança coerciva das mesmas resultando numa maior justiça tributária e no aumento imediato da receita tributária não petrolífera
Lei
Lei 21/11: Autoriza o titular do Poder Executivo a aprovar o Regime Simplificado de Execuções Fiscais e a substituir o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950, com posteriores alterações, abrangendo-se na autorização legislativa a definição e regulamentação de um novo regime de cobrança coerciva, incluindo os impostos e demais prestações tributárias administradas pela Direcção Nacional de Impostos, e visando-se a cobrança coerciva de dívidas fiscais e imprimir celeridade e eficiência ao processo da cobrança coerciva das mesmas resultando numa maior justiça tributária e no aumento imediato da receita tributária não petrolífera
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2011
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4868
Lei 20/11: Lei do Investimento Privado (Revogado)
Lei
Lei 20/11: Lei do Investimento Privado (Revogado)
Nação:Angola Tema:investimento Anos:2011
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4869
Lei 19/11: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre as bases gerais para o recenseamento geral da população e habitação, a realizar em todo o território nacional, no ano de 2013 (Censo 2013), e a estabelecer unidades estatísticas e variáveis a observar no Censos 2013, as quais se classificam como unidade estatística indivíduo ou habitação, e autoriza o Executivo a estabelecer as multas a aplicar pelas correspondentes transgressões estatísticas, no desenvolvimento dos regimes previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional, aprovada pela Lei n.° 3/11, de 14 de Janeiro, relativamente ao princípio da autoridade estatística e ao princípio de segredo estatístico dos dados estatísticos individuais
Lei
Lei 19/11: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre as bases gerais para o recenseamento geral da população e habitação, a realizar em todo o território nacional, no ano de 2013 (Censo 2013), e a estabelecer unidades estatísticas e variáveis a observar no Censos 2013, as quais se classificam como unidade estatística indivíduo ou habitação, e autoriza o Executivo a estabelecer as multas a aplicar pelas correspondentes transgressões estatísticas, no desenvolvimento dos regimes previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional, aprovada pela Lei n.° 3/11, de 14 de Janeiro, relativamente ao princípio da autoridade estatística e ao princípio de segredo estatístico dos dados estatísticos individuais
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011
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4870
Lei 18/11: Alteração do Código do Imposto Predial Urbano e do Código do Imposto Industrial (Revogado)
Lei
Lei 18/11: Alteração do Código do Imposto Predial Urbano e do Código do Imposto Industrial (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2011
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4871
Lei 17/11: Criação do Município de Belas na Província de Luanda e definição dos limites geográficos nele compreendidos para efeitos da divisão administrativa, de modo a ajustar os limites territoriais dos municípios ao processo de crescimento e expansão urbano e territorial da Cidade de Luanda (Revogado)
Lei
Lei 17/11: Criação do Município de Belas na Província de Luanda e definição dos limites geográficos nele compreendidos para efeitos da divisão administrativa, de modo a ajustar os limites territoriais dos municípios ao processo de crescimento e expansão urbano e territorial da Cidade de Luanda (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011
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4872
Lei 16/11: Alteração do Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa Sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo e à Tabela Geral de Imposto do Selo (Revogado)
Lei
Lei 16/11: Alteração do Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa Sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo e à Tabela Geral de Imposto do Selo (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2011
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