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4849
Lei n.º 2/2012: Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Lei
Lei n.º 2/2012: Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2012
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4850
Lei N.º2/2012:Alteração da Pauta Aduaneira
Lei
Lei N.º2/2012:Alteração da Pauta Aduaneira
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4851
Lei 1/2012: Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2012
Lei
Lei 1/2012: Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2012
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4852
Lei 1/2012: Alteração da Lei eleitoral para o parlamento nacional
Lei
Lei 1/2012: Alteração da Lei eleitoral para o parlamento nacional
Nação:Timor-Leste Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:2012
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4853
Lei n.º 1/2012: Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção
Lei
Lei n.º 1/2012: Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2012
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4854
Lei n.º 1/2012:Aprovado a Lei de Luta contra o financiamento do terrorismo nos Estados Membros da União Monetária Oeste Africana (UMOA)
Lei
Lei n.º 1/2012:Aprovado a Lei de Luta contra o financiamento do terrorismo nos Estados Membros da União Monetária Oeste Africana (UMOA)
Nação:Guiné-Bissau Tema:Penal e Processo Penal Anos:2012
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4855
Lei N.º1/2012:Orçamento do Estado para 2012
Lei
Lei N.º1/2012:Orçamento do Estado para 2012
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4856
Lei 15/12: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre alterações ao regime fiscal aplicável ao Projecto Angola LNG, definido no Decreto-Lei n.º 10/07, de 3 de Outubro, designadamente sobre o regime da taxa de gás para tributar as referidas vendas de LNG redireccionadas e sobre o regime do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP) para tributar o rendimento gerado a partir das vendas de LNG redireccionadas e para permitir a dedução de todos os custos inerentes no âmbito dessas mesmas vendas, na medida do necessário
Lei
Lei 15/12: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre alterações ao regime fiscal aplicável ao Projecto Angola LNG, definido no Decreto-Lei n.º 10/07, de 3 de Outubro, designadamente sobre o regime da taxa de gás para tributar as referidas vendas de LNG redireccionadas e sobre o regime do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP) para tributar o rendimento gerado a partir das vendas de LNG redireccionadas e para permitir a dedução de todos os custos inerentes no âmbito dessas mesmas vendas, na medida do necessário
Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:2012
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4857
Lei 12/11: Lei das Transgressões Administrativas (Revogado)
Lei
Lei 12/11: Lei das Transgressões Administrativas (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2011
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4858
Lei 30/11: Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Lei
Lei 30/11: Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:2011
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4859
Lei 29/11: Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo (Revogado)
Lei
Lei 29/11: Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2011
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4860
Lei 28/11: Lei Sobre a Refinação de Petróleo Bruto, Armazenamento, Transporte, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos
Lei
Lei 28/11: Lei Sobre a Refinação de Petróleo Bruto, Armazenamento, Transporte, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos
Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Comercial e Societário Anos:2011
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