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4789
Lei N.º16/2012:Lei de Probidade Pública (Revogado)
Lei
Lei N.º16/2012:Lei de Probidade Pública (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4790
Lei 15/VIII/2012: Autoriza o Governo a definir e aprovar os Estatutos dos Militares, revogando expressamente o anterior Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/95, de 26 de Dezembro, que estabelece as normas que regem as carreiras militares, definindo o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida, nomeadamente no que diz respeito à sistematização num único instrumento jurídico de toda a legislação dispersa referente à condição militar, designadamente as questões de desenvolvimento da carreira, remuneratórias e da avaliação
Lei
Lei 15/VIII/2012: Autoriza o Governo a definir e aprovar os Estatutos dos Militares, revogando expressamente o anterior Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/95, de 26 de Dezembro, que estabelece as normas que regem as carreiras militares, definindo o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida, nomeadamente no que diz respeito à sistematização num único instrumento jurídico de toda a legislação dispersa referente à condição militar, designadamente as questões de desenvolvimento da carreira, remuneratórias e da avaliação
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:2012
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4791
Lei n.º 15/2012: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Lei
Lei n.º 15/2012: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2012
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4792
Lei N.º15/2012:Lei de Protecção de Vítimas, Testemunhas, Denunciantes e Peritos em Processos Criminais
Lei
Lei N.º15/2012:Lei de Protecção de Vítimas, Testemunhas, Denunciantes e Peritos em Processos Criminais
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:2012
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4793
Lei 14/VIII/2012: Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes
Lei
Lei 14/VIII/2012: Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4794
Lei n.º 14/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
Lei
Lei n.º 14/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
Nação:Portugal Tema:Finanças，Consumo Anos:2012
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4795
Lei n.º 14-A/2012: Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Lei
Lei n.º 14-A/2012: Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4796
Lei N.º14/2012:Alteração da Lei Orgânica do Ministério Público e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)
Lei
Lei N.º14/2012:Alteração da Lei Orgânica do Ministério Público e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:2012
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4797
Lei 13/VIII/2012: Código de Investimento
Lei
Lei 13/VIII/2012: Código de Investimento
Nação:Cabo Verde Tema:investimento Anos:2012
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4798
Lei n.º 13/2012: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Lei
Lei n.º 13/2012: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2012
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4799
Lei N.º13/2012:Estatuto dos Membros do Serviço de Informação e Segurança do Estado
Lei
Lei N.º13/2012:Estatuto dos Membros do Serviço de Informação e Segurança do Estado
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4800
Lei 12/VIII/2012: Bases Gerais da Protecção Civil
Lei
Lei 12/VIII/2012: Bases Gerais da Protecção Civil
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2012
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