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4777
Lei n.º 21/2012: Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Lei
Lei n.º 21/2012: Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:2012
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4778
Lei 20/VIII/2012: Alteração da Pauta Aduaneira
Lei
Lei 20/VIII/2012: Alteração da Pauta Aduaneira
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4779
Lei n.º 20/2012: Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Lei
Lei n.º 20/2012: Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Nação:Portugal Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:2012
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4780
Lei 19/VIII/2012: Definição do regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública, no que diz respeito à convocação, realização e objecto de referendos nacionais ou locais, eleição, nomeação ou cooptação, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos órgãos de soberania, das autarquias locais e dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal, bem como à escolha, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos órgãos centrais e locais das associações políticas ou partidos políticos, definindo-se os requisitos e formalidades para realização e publicação de sondagens, os seus princípios gerais e respectivo regime sancionatório
Lei
Lei 19/VIII/2012: Definição do regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública, no que diz respeito à convocação, realização e objecto de referendos nacionais ou locais, eleição, nomeação ou cooptação, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos órgãos de soberania, das autarquias locais e dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal, bem como à escolha, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos órgãos centrais e locais das associações políticas ou partidos políticos, definindo-se os requisitos e formalidades para realização e publicação de sondagens, os seus princípios gerais e respectivo regime sancionatório
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:2012
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4781
Lei n.º 19/2012: Aprovação do novo regime jurídico da concorrência
Lei
Lei n.º 19/2012: Aprovação do novo regime jurídico da concorrência
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2012
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4782
Lei 18/VIII/2012: Gabinete de Recuperação de Activos e Gabinete de Administração de Bens
Lei
Lei 18/VIII/2012: Gabinete de Recuperação de Activos e Gabinete de Administração de Bens
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4783
Lei n.º 18/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
Lei
Lei n.º 18/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2012
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4784
Lei 17/VIII/2012: Regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica
Lei
Lei 17/VIII/2012: Regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2012
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4785
Lei n.º 17/2012: Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Lei
Lei n.º 17/2012: Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2012
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4786
Lei N.º17/2012:Estabelece os princípios e critérios de organização territorial, nomeadamente a criação, a elevação e a transferência de áreas das unidades territoriais, aplicáveis às unidades territoriais de província, distrito, posto administrativo, localidade e povoação
Lei
Lei N.º17/2012:Estabelece os princípios e critérios de organização territorial, nomeadamente a criação, a elevação e a transferência de áreas das unidades territoriais, aplicáveis às unidades territoriais de província, distrito, posto administrativo, localidade e povoação
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4787
Lei 16/VIII/2012: Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos, definindo o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento do âmbito do Serviço Universal, através da disponibilização da internet em Banda Larga e de serviços de comunicações móveis, alterar a filosofia do financiamento do Serviço Universal, e permitir à Autoridade Reguladora Nacional fixar, por regulamento do Conselho de Administração, o conjunto mínimo de prestação do serviço de internet em Banda Larga, em função do progresso das tecnologias do crescimento do mercado e das modificações da procura por parte dos utilizadores
Lei
Lei 16/VIII/2012: Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos, definindo o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento do âmbito do Serviço Universal, através da disponibilização da internet em Banda Larga e de serviços de comunicações móveis, alterar a filosofia do financiamento do Serviço Universal, e permitir à Autoridade Reguladora Nacional fixar, por regulamento do Conselho de Administração, o conjunto mínimo de prestação do serviço de internet em Banda Larga, em função do progresso das tecnologias do crescimento do mercado e das modificações da procura por parte dos utilizadores
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2012
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4788
Lei n.º 16/2012: Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
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Lei n.º 16/2012: Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2012
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