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4765
Lei n.º 30/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Lei
Lei n.º 30/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2012
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4766
Lei n.º 29/2012: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei
Lei n.º 29/2012: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:2012
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4767
Lei n.º 28/2012: Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016
Lei
Lei n.º 28/2012: Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4768
Lei n.º 27/2012: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
Lei
Lei n.º 27/2012: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2012
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4769
Lei n.º 26/2012: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Lei
Lei n.º 26/2012: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2012
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4770
Lei n.º 25/2012: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei
Lei n.º 25/2012: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2012
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4771
Lei n.º 24/2012: Lei-Quadro das Fundações
Lei
Lei n.º 24/2012: Lei-Quadro das Fundações
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2012
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4772
Lei 23/VIII/2012: Orçamento do Estado para 2013
Lei
Lei 23/VIII/2012: Orçamento do Estado para 2013
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4773
Lei n.º 23/2012: Terceira alteração ao Código do Trabalho
Lei
Lei n.º 23/2012: Terceira alteração ao Código do Trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2012
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4774
Lei 22/VIII/2012: Alteração das taxas de direitos aduaneiros
Lei
Lei 22/VIII/2012: Alteração das taxas de direitos aduaneiros
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4775
Lei n.º 22/2012: Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Lei
Lei n.º 22/2012: Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4776
Lei 21/VIII/2012: Alteração do Regime de Prestação de Serviços Públicos Essenciais
Lei
Lei 21/VIII/2012: Alteração do Regime de Prestação de Serviços Públicos Essenciais
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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