Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 54/2012: Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2012

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4742

Lei

Lei n.º 53/2012: Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2012

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4743

Lei

Lei n.º 52/2012: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2012

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4744

Lei

Lei n.º 51/2012: Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2012

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4745

Lei

Lei n.º 50/2012: Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2012

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4746

Lei

Lei n.º 49/2012: Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012

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4747

Lei

Lei n.º 48/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2012

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4748

Lei

Lei n.º 47/2012: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2012

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Lei

Lei n.º 46/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2012

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Lei

Lei n.º 45/2012: Regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e de certificação das respetivas entidades formadoras

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2012

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4751

Lei

Lei n.º 44/2012: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2012

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4752

Lei

Lei n.º 43/2012: Programa de Apoio à Economia Local

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2012

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