Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 65/2012: Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2012

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4730

Lei

Lei n.º 64/2012: Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Justiça Anos:2012

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4731

Lei

Lei n.º 63/2012: Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2012

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4732

Lei

Lei n.º 62/2012: Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:2012

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4733

Lei

Lei n.º 61/2012: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012

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4734

Lei

Lei n.º 60/2012: Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Civil e Processo Civil Anos:2012

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4735

Lei

Lei n.º 59/2012: Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2012

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4736

Lei

Lei n.º 58/2012: Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2012

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4737

Lei

Lei n.º 57/2012: 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2012

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4738

Lei

Lei n.º 56/2012: Reorganização administrativa de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012

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4739

Lei

Lei n.º 55-A/2012: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2012

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4740

Lei

Lei n.º 55/2012: Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2012

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