Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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$Lei nº 12.594: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943$

Lei

Lei nº 12.594: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2012

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Lei

Lei nº 12.593: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012

4719

Lei

Lei nº 12.592: Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2012

4720

Lei

Lei nº 12.591: Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercíci

Nação:Brasil Tema:Laboral，Turismo Anos:2012

4721

Lei

Lei nº 12.590: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2012

4722

Lei

Lei nº 12.589: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:2012

4723

Lei

Lei nº 12.588: Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2012

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Lei

Lei nº 12.587: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Laboral Anos:2012

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Lei

Decreto Nº 180/2.012: Por el que se Aprueba el Programa Nacional de Seguridad para la Aviación Civil en la República de Guinea Ecuatorial

Nação:Guiné Equatorial Tema:Viação e Transportes Anos:2012

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Lei

Lei n.º 66/2012: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2012

4727

Lei

Lei n.º 66-A/2012: Grandes Opções do Plano para 2013

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2012

4728

Lei

Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2012

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