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4573
Lei nº12.738: Altera a Lei nº9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde
Lei
Lei nº12.738: Altera a Lei nº9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2012
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4574
Lei nº12.737: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
Lei
Lei nº12.737: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2012
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4575
Lei nº12.736: Dá nova redação ao art.387 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória
Lei
Lei nº12.736: Dá nova redação ao art.387 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2012
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4576
Lei nº12.735: Altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares
Lei
Lei nº12.735: Altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Militar Anos:2012
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4577
Lei nº12.734: Modifica as Leis nº9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha
Lei
Lei nº12.734: Modifica as Leis nº9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Minas e Energia Anos:2012
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4578
Lei nº12.733: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região
Lei
Lei nº12.733: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2012
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4579
Lei nº12.732: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início
Lei
Lei nº12.732: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2012
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4580
Lei nº12.731: Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº1.809, de 7 de outubro de 1980
Lei
Lei nº12.731: Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº1.809, de 7 de outubro de 1980
Nação:Brasil Tema:Militar，Tecnologias Anos:2012
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4581
Lei nº12.730: Altera o §2º do art.3º e revoga o §3º do art.3º e o art.4º, todos do Decreto-Lei nº467, de 13 de fevereiro de 1969
Lei
Lei nº12.730: Altera o §2º do art.3º e revoga o §3º do art.3º e o art.4º, todos do Decreto-Lei nº467, de 13 de fevereiro de 1969
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2012
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4582
Lei nº12.729: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$6.843.701.650,00
Lei
Lei nº12.729: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$6.843.701.650,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4583
Lei nº12.728: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$381.252.988,00
Lei
Lei nº12.728: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$381.252.988,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4584
Lei nº12.727: Altera a Lei nº12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art.167 da Lei nº6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o §2º do art.4º da Lei nº12.651, de 25 de maio de 2012
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Lei nº12.727: Altera a Lei nº12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art.167 da Lei nº6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o §2º do art.4º da Lei nº12.651, de 25 de maio de 2012
Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:2012
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