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4513
Lei 20/12: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas e moedas metálicas, denominada
Lei
Lei 20/12: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas e moedas metálicas, denominada "série 2012", e define as suas características e elementos de impressão
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2012
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4514
Lei 19/12: Lei das Sociedades Unipessoais
Lei
Lei 19/12: Lei das Sociedades Unipessoais
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:2012
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4515
Lei 18/12: Alteração da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais
Lei
Lei 18/12: Alteração da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4516
Lei 17/12: Lei Orgânica que Aprova o Estatuto do Deputado
Lei
Lei 17/12: Lei Orgânica que Aprova o Estatuto do Deputado
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4517
Lei 16/12: Código de Ética e Decoro Parlamentar
Lei
Lei 16/12: Código de Ética e Decoro Parlamentar
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4518
Lei 14/12: Lei de Mediação Imobiliária
Lei
Lei 14/12: Lei de Mediação Imobiliária
Nação:Angola Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2012
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4519
Lei 13/12: Regimento da Assembleia Nacional (Revogado)
Lei
Lei 13/12: Regimento da Assembleia Nacional (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4520
Lei 12/12: Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral
Lei
Lei 12/12: Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4521
Lei 11/12: Lei de Observação Eleitoral
Lei
Lei 11/12: Lei de Observação Eleitoral
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2012
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4522
Lei 10/12: Lei do Financiamento aos Partidos Políticos
Lei
Lei 10/12: Lei do Financiamento aos Partidos Políticos
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2012
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4523
Lei 9/12: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre a atribuição de incentivos às empresas angolanas que realizam operações petrolíferas, incluindo a concessão de incentivos fiscais nos contratos petrolíferos celebrados por empresas angolanas, detidas exclusivamente por nacionais, que sejam associadas da concessionária nacional em contratos de partilha de produção e outras modalidades de contratos petrolíferos
Lei
Lei 9/12: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre a atribuição de incentivos às empresas angolanas que realizam operações petrolíferas, incluindo a concessão de incentivos fiscais nos contratos petrolíferos celebrados por empresas angolanas, detidas exclusivamente por nacionais, que sejam associadas da concessionária nacional em contratos de partilha de produção e outras modalidades de contratos petrolíferos
Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:2012
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4524
Lei 8/12: Lei do Mecenato
Lei
Lei 8/12: Lei do Mecenato
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:2012
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