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3697
Lei 86/VIII/2015: Regulação da instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público pelas forças de segurança, por entidade municipal, por entidades com competências na gestão do sistema de transportes, pelas entidades concessionárias ou responsáveis pela gestão de espaços públicos, bem como pelos prestadores de serviço de segurança privada que sejam titulares de alvará
Lei
Lei 86/VIII/2015: Regulação da instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público pelas forças de segurança, por entidade municipal, por entidades com competências na gestão do sistema de transportes, pelas entidades concessionárias ou responsáveis pela gestão de espaços públicos, bem como pelos prestadores de serviço de segurança privada que sejam titulares de alvará
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal，Administração e Administração Pública Anos:2015
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3698
Lei n.º 85/2015: Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Lei
Lei n.º 85/2015: Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015
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3699
Lei 85/VIII/2015: Regulação da organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção do Ministério Público, o qual tem autonomia administrativa, mas com dependência financeira e patrimonial do Conselho Superior do Ministério Público, e que procede às inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como à instrução dos processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República
Lei
Lei 85/VIII/2015: Regulação da organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção do Ministério Público, o qual tem autonomia administrativa, mas com dependência financeira e patrimonial do Conselho Superior do Ministério Público, e que procede às inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como à instrução dos processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2015
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3700
Lei n.º 84/2015: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
Lei
Lei n.º 84/2015: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2015
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3701
Lei 84/VIII/2015: Regulação da organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção Judicial, o qual tem autonomia administrativa, mas com dependência financeira e patrimonial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e que procede às inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como à instrução dos processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior da Magistratura Judicial
Lei
Lei 84/VIII/2015: Regulação da organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção Judicial, o qual tem autonomia administrativa, mas com dependência financeira e patrimonial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e que procede às inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como à instrução dos processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior da Magistratura Judicial
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2015
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3702
Lei n.º 83/2015: Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Lei
Lei n.º 83/2015: Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015
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3703
Lei 83/VIII/2015: Regime Jurídico da Actividade das Microfinanças
Lei
Lei 83/VIII/2015: Regime Jurídico da Actividade das Microfinanças
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2015
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3704
Lei n.º 82/2015: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo
Lei
Lei n.º 82/2015: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo
Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015
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3705
Lei 82/VIII/2015: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Lei
Lei 82/VIII/2015: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3706
Lei n.º 81/2015: Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
Lei
Lei n.º 81/2015: Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2015
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3707
Lei 81/VIII/2015: Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto de Selo
Lei
Lei 81/VIII/2015: Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto de Selo
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3708
Lei n.º 80/2015: Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Lei
Lei n.º 80/2015: Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2015
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